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Pedidos de Lei de Acesso à Informação

Abertura e Consulta.

      O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), criado através da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI Federal), e regulamentado a nível local pela Lei Municipal nº 2.407, de 20 de janeiro de 2014 (Lei de Acesso à Informação – LAI Municipal), é o setor adequado para fornecer informação geral e pública de dados e documentos sob a guarda da Administração Direta do Município.


      Exemplificando, caso uma pessoa queira saber quanto o Município arrecadou de IPTU em um determinado período, ele deve acionar o SIC, já que essa é uma informação geral e de caráter público.


     Observa-se que para os pedidos de acesso à informação, o órgão ou entidade competente, providenciará resposta de maneira imediata, quando disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, os pedidos serão respondidos no prazo de 20 (vinte) dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, mediante justificativa.


       Além disso, conforme disposto na Portaria Municipal nº 854, de 30 de novembro de 2021, os senhores Hebert Dias e Aleandro Felix Florêncio são as autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, no âmbito da Administração Direta do Município, com observância aos princípios da administração pública e em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011 e com a Lei Municipal nº 2.407/2014.

 

 

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Lei Federal de Acesso à Informação   Lei Municipal de Acesso à Informação   Decreto Municipal de Acesso à Informação
Autoridades Responsáveis pela LAI   Perguntas e Respostas Frequentes   Ouvidoria Geral do Município

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RECLAMAÇÃO

O que é uma reclamação?

 

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, ou seja, se o órgão não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação do pedido, o requerente poderá apresentar reclamação às autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação (Autoridades Responsáveis pela LAI).

 

Desta forma, o requerente pode registrar sua reclamação no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão, ou seja, transcorrido os 20 (vinte) dias iniciais mais os eventuais 10 (dez) dias de prorrogação de prazo, ambos, na forma da legislação aplicável. E, assim sendo, o órgão deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da reclamação, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 40, de 26 de janeiro de 2022, senão vejamos:

 

(...) Art. 17. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à autoridade de monitoramento de que tratam o art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, e art. 17 da Lei Municipal nº 2.407/2014, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

1º A reclamação poderá ser apresentada em meio físico (nas respectivas Unidades de Ouvidoria e na forma do formulário padrão contido como Anexo III neste Decreto) ou em meio eletrônico que esteja atrelado às respectivas Unidades de Ouvidoria.

2º O prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.

3º A autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. (...)

 

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RECURSO

 

O que é um recurso?

 

É o direito de mostrar-se insatisfeito com a resposta do Órgão ou Entidade do Poder Executivo Municipal, ou no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá apresentar recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, ou seja, transcorrido os 20 (vinte) dias iniciais mais os eventuais 10 (dez) dias de prorrogação de prazo, ambos, na forma da legislação aplicável.

 

O recurso é direcionado à autoridade máxima da Administração Direta (Prefeita Municipal) ou Indireta (Diretores Executivos) do Poder Executivo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 40, de 26 de janeiro de 2022, senão vejamos:

 

(...) Art. 16. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. O recurso poderá ser apresentado em meio físico (nas respectivas Unidades de Ouvidoria e na forma do formulário padrão contido como Anexo II neste Decreto) ou em meio eletrônico que esteja atrelado às respectivas Unidades de Ouvidoria. (...)

 

 

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